A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criam a CBS, federal, e o IBS, de Estados e Municípios. A CBS substitui o PIS e a Cofins. O IBS substitui o ICMS e o ISS, de forma gradual. O Simples Nacional também muda, e a Lei Complementar 227/2026 alterou pontos da reforma, inclusive na regra das áreas de livre comércio.
A CBS passa a valer em 2027. O IBS começa com alíquota simbólica em 2027 e 2028, e o ICMS e o ISS vão sendo reduzidos de 2029 a 2032 (arts. 126 a 128 do ADCT).
Quem sente a mudança primeiro
- Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido. Passam a apurar CBS e IBS por crédito e débito, com crédito amplo sobre as compras. A conta de custos e preços precisa ser refeita.
- Optantes do Simples Nacional. CBS e IBS passam a integrar a partilha do DAS. A Resolução CGSN 190/2026 traz as tabelas dos Anexos I a V para 2027 e 2028, e a empresa pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, no Portal do Simples Nacional, em setembro (efeitos em janeiro) ou em março (efeitos em julho). A opção é irretratável no semestre e continua valendo nos períodos seguintes até que a empresa renuncie.
- Importadores e empresas da ALC. Os incentivos seguem regras próprias (arts. 459 a 467 da LC 214/2025). Veja a página sobre a ALC de Macapá e Santana.
- Saúde. Serviços de saúde têm redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS (art. 130 da LC 214/2025), e profissionais e clínicas precisam conferir se o serviço consta da lista legal.
O que fazer agora
- Mapear as operações da empresa por tipo: venda de mercadoria, serviço, importação, operação dentro da ALC.
- Simular a carga de 2027 e 2028 com as alíquotas disponíveis e comparar com a carga atual.
- Revisar contratos de longo prazo, que podem precisar de cláusula de reajuste pela mudança de tributo.
- No Simples Nacional, comparar o DAS com o regime regular de IBS e CBS antes das janelas de opção (setembro, para janeiro, e março, para julho).
- Conferir cadastros e habilitações, como a inscrição na Suframa para quem usa os incentivos da ALC.
Limites da simulação
As alíquotas de CBS e IBS ainda dependem de fixação e de regulamento, e podem mudar. Qualquer número deve ser tratado como estimativa até a definição final. Clientes do escritório usam uma calculadora própria, que mostra a ressalva sobre essas alíquotas em cada resultado.